- O Setor Elétrico O ONS Responsabilidade Socioambiental Trabalhe no ONS
- O que é o SIN - Sistema Interligado Nacional Mapas do SIN Operação do SIN em 2009 Dados Técnicos do SIN
- PAR - Plano de Ampliações e Reforços
- Planejamento da Operação Energética Planejamento da Operação Elétrica - Anual Curva de Aversão ao Risco
- Estudos de Segurança Operacional Diretrizes para a Operação Eletroenergética
- Boletim Diário da Operação Boletim Semanal da Operação IPDO - Informativo Preliminar Diário da Operação OPHEN - Acompanhamento Diário da Operação Hidroenergética Síntese Gerencial da Operação Geração termelétrica fora da ordem de mérito de custo Comunicação de Ocorrência em Instalações de Geração Taxas equivalentes de indisponibilidades - TEIP e TEIFa
- Boletim de Carga Carga PAR Carga PEN Carga PEL CEPAC - Comissão de Estudos de Previsão e Acompanhamento da Carga Evolução Mensal da Carga Horário de Verão
- Indicadores de Qualidade da Operação Indicadores de Continuidade dos Pontos de Controle da Rede Básica
- Geração de Energia Carga de Energia Carga de Demanda Intercâmbio entre as Regiões Energia Natural Afluente Volume Útil dos Principais Reservatórios Energia Armazenada
- Acesso e Conexão à Rede Básica Integração de Novas Instalações Padrões de Desempenho e Requisitos Mínimos Definição da Modalidade de Operação de Usinas
- Contratos Apuração dos Serviços e Encargos da Transmissão Implantação da Medição para Faturamento Serviços Ancilares Simulação de Tarifas
O Setor Elétrico Brasileiro – SEB opera sob concessão, autorização ou permissão do Estado provendo serviços públicos de eletricidade à população. Presentemente é o serviço público na área de infraestrutura com maior extensão de atendimento, superior a 98% da população, portanto, próximo à universalização.
O marco regulatório do SEB, que passou por processo de revisão a partir de meados da década de 90, foi consolidado pela Lei 10.848/2004, onde estão estabelecidas as regras que definem o seu funcionamento, nas atividades típicas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
Enquanto serviço público exercido sob concessão, autorização ou permissão do Estado, o funcionamento do SEB é altamente regulamentado, o marco definindo extensivamente as atribuições, direitos e deveres do Poder Concedente, Agência Reguladora, Entidades Setoriais e Agentes, tudo com o objetivo fundamental de assegurar a gestão do compromisso da segurança do suprimento e modicidade tarifária no curto, médio e longo prazos.
O marco atribui ao Poder Concedente, além de suas responsabilidades típicas de Estado como a definição da matriz energética nacional, assegurar o equilíbrio oferta / demanda no curto, médio e longo prazos: para tanto reserva-lhe o planejamento e a gestão da outorga dos empreendimentos de expansão da oferta, bem como a tomada de ações, regulamentadas, para gestão da continuidade do suprimento no curto / médio prazos.
Algumas das principais características do marco regulatório, que objetivam torná-lo estável, são as que seguem:
- Universalização do acesso e do uso dos serviços;
- Justa remuneração, definida em contrato de concessão, autorização ou permissão, para os investimentos;
- Leilões para outorga da expansão da geração / transmissão;
- Contratação de energia via contratos bilaterais para ambos os mercados ACR e ACL;
- Contabilização e liquidação centralizada dos contratos;
- Monitoração permanente das condições de atendimento pelo Poder Concedente;
- Operação sistêmica da Rede Básica de Transmissão e despacho centralizado da geração;
- Mecanismos regulados de fiscalização e avaliação pela Agência Setorial.
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