Acesso e Conexão à Rede Básica

O livre acesso, instituído pela Lei no 9.074/95 e pela Lei nº 9.648/98, é o direito de qualquer agente ou consumidor livre de se conectar e fazer uso do sistema elétrico mediante o ressarcimento dos custos envolvidos, independentemente da comercialização de energia.

O livre acesso é um instrumento básico à efetiva competição nos segmentos de geração e comercialização da energia elétrica.

Cabe ao ONS, pela Lei nº 9648/98, Decreto 2655/98 e Res. ANEEL no 281/99, a definição das condições de acesso à Rede Básica e a contratação do seu uso.

O Módulo 3 dos Procedimentos de Rede – Acesso aos Sistemas de Transmissão, estabelece as instruções e os procedimentos para o acesso à Rede Básica, compreendendo a conexão e o uso. Clique aqui para fazer o download do Módulo 3.

Solicitação de Acesso e Parecer de Acesso

A solicitação de acesso é o requerimento que, acompanhado de dados, estudos preliminares de acesso e informações sobre o empreendimento objeto do acesso, deve ser apresentado pelo acessante ao ONS ou à concessionária de transmissão ou à concessionária ou permissionária de distribuição, para que sejam definidas as condições de acesso visando à sua contratação.

O acesso deve ser solicitado ao ONS ou à concessionária de transmissão fisicamente acessada, caso a conexão pretendida seja à Rede Básica, ou à distribuidora se a conexão for na rede de distribuição ou nas DITs – Demais Instalações de Transmissão.

O documento que consolida e estabelece as condições de acesso é o Parecer de Acesso, cuja responsabilidade de emissão é do ONS, para os acessos solicitados à Rede Básica, ou das concessionárias ou permissionárias de distribuição quando o acesso for solicitado ao sistema de distribuição ou às DITs.

Por condições de acesso, dentre outras, entende-se aquelas relacionadas às ampliações e reforços necessários na rede elétrica para acomodar o acesso solicitado, os prazos necessários para sua implantação, as limitações, as ressalvas, os requisitos técnicos a serem observados quanto à medição, proteção, tele-supervisão, relacionamento operacional etc. Além desses aspectos, para os casos em que a instalação do acessante tiver equipamentos que tenham característica não-linear, deverão ser realizados os estudos de qualidade de tensão e as campanhas de medição (*) , visando o atendimento aos requisitos de qualidade de tensão definidos nos Procedimentos de Rede (Submódulos 3.6 e 2.8).

(*) "Instruções para realização de estudos e medições de QEE relacionados aos novos acessos à Rede Básica" onde estão descritas as diretrizes para a realização dos estudos de qualidade de tensão e das campanhas de medição.